A APLICAÇÃO DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS NOS PROCESSOS SELETIVOS DE TRABALHO

Resumo

O objetivo principal deste artigo é analisar as mudanças trazidas pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e a sua aplicação nos processos seletivos das relações de trabalho. Vez que, sua criação afeta diretamente a estrutura de armazenamento de dados de candidatos às vagas de empregos. Este impacto ocorre principalmente diante das questões de proteção dos titulares de dados e a privacidade destes, sejam nos meios físicos ou digitais. Considerando que todas as relações jurídicas que envolvam o tratamento de dados pessoais devem obediência à lei, incluindo as relações trabalhistas, que devem observar as normas desde o primeiro contato com o indivíduo, que ocorre nos processos seletivos para contratação, demandando cautela e adaptação para alcançar o intuito principal do diploma legal de dados, quais sejam, garantir os direitos fundamentais, como a privacidade e a igualdade, englobando a dignidade da pessoa humana, princípio norteador de todo ordenamento jurídico brasileiro, positivado na Constituição Federal Brasileira de 1988.