RESPONSABILIDADE JURÍDICA DAS INDÚSTRIAS DE CIGARRO PELO CONSUMO DO TABACO

Resumo

A pesquisa tem o objetivo de examinar o mérito das demandas que envolvem a responsabilidade civil da indústria tabagista. É perceptível tal relevância ao pensarmos nas consequências que advém do uso desse produto, pois gera o conflito entre os direitos fundamentais em específico o direito a saúde e a responsabilização da empresa de tabaco pelo risco do produto ao consumidor. Analisou-se também a jurisprudência dos tribunais brasileiros a respeito do tema, a corrente majoritária no país e a oposição minoritária que entende que há de se reconhecer o cabimento da responsabilização das empresas de cigarro pelos danos causados aos fumantes e assim, propõe que a responsabilidade da indústria tabagista deve ser aferida em conformidade com a teoria do risco concorrente. O trabalho foi construído a partir da leitura de pesquisa cientifica retirada de sites relevantes ao estudo de direito e artigos relacionados ao tema, dentre o material usado pode-se citar a Constituição Federal de 1988 (CF/88).