A Responsabilidade por débitos trabalhistas no contrato de trespasse: breve análise de caso
Resumo
No âmbito do Direito Empresarial e do Direito Trabalhista no ordenamento jurídico pátrio, um dos temas mais freqüentes é a questão advinda da responsabilidade pelos débitos trabalhistas quando da alteração do empregador pelo instituto da sucessão de empresas. Desta forma, busca-se traçar breves considerações acerca do tema, assentadas sobre a análise de um caso concreto no qual se responsabilizou solidária e subsidiariamente o sucedido pela quitação dos débitos trabalhistas verificados antes e após a conclusão do contrato de trespasse, respectivamente.
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PDFReferências
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