As Restrições ao exercício do poder potestativo empresarial frente às ações afirmativas existentes no ordenamento jurídico nas relações de trabalho

Ana Beatriz Ramalho de Oliveira Ribeiro

Resumo


O presente estudo tem por objetivo analisar, primeiramente, o poder potestativo do empregador e sua limitação frente às políticas de discriminação positiva e imposição de cotas para contratação de pessoas com deficiência, e ainda, estatisticamente, perquirir se há efetividade e eficácia da referida medida nas relações de trabalho.


Palavras-chave


Poder potestativo. Relações de trabalho. Ordenamento jurídico.

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