A INEFICIÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA NO BRASIL E A APLICABILIDADE DA JUSTIÇA RESTAURATIVA NO COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER

Resumo

O presente artigo discute a aplicabilidade da Lei Maria da Penha no Brasil para o combate às formas de violência contra a mulher, partindo de uma análise dos aspectos legais da Lei Maria da Penha e da Resolução nº 225, de 31 de maio de 2016, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A pesquisa apresenta-se como sendo de natureza teórica e quantitativa e seu processo metodológico consistiu em uma coleta de dados bibliográficos e estatísticos acerca dos casos de violência contra a mulher na atualidade, com base em referencial legislativo e científico. Em um primeiro momento, um breve contexto histórico acerca do tema é apresentado. Em seguida, busca-se analisar as tipificações legais para a prevenção da violência contra a mulher e as previsões penalizadoras da norma abstrata, analisando-se os dados coletados referentes aos casos de violência doméstica na atualidade. Na sequência, discute-se acerca da Justiça Restaurativa, com ênfase na sua aplicação para casos envolvendo violência doméstica e familiar contra a mulher, à luz da Resolução n° 225/2016 do CNJ. A partir desse arcabouço, objetiva-se analisar e discutir a ineficiência da aplicação pura e simples da Lei Maria da Penha, pela Justiça Retributiva, na proteção da mulher. Por fim, através do emprego do método dedutivo, conclui-se quanto à necessidade de oferecer medidas mais eficientes do que os instrumentos previstos na legislação em evidência, fazendo-se necessária uma maior aplicação da Justiça Restaurativa pelo Poder Público, para que se obtenham meios mais efetivos de combate aos vários tipos de violência de gênero.

Palavras-chave: Violência Doméstica. Lei nº 11.340/2006. Justiça Restaurativa. Resolução nº 225/2016 do CNJ. Lei Maria da Penha.