O ACORDO DE LENIÊNCIA E AS INVESTIGAÇÕES INTERNAS: A PRIVATIZAÇÃO DA PERSECUÇÃO DO ILÍCITO E O ADVENTO DA LEI ANTICORRUPÇÃO
Resumo
O presente artigo tem por escopo perquirir a relação entre os acordos de leniência, nos moldes previstos pela lei n. 12.846/2013 (lei anticorrupção), e a figura da investigação interna. De início, far-se-á uma breve exposição sobre o advento da denominada lei anticorrupção, apontado seus mecanismos de responsabilização e sanções administrativas e jurídicas cabíveis às pessoas jurídicas que pratiquem, ou tenha vinculação, com os tipos de ilícito previstos na norma. Adiante, mostrar-se-á a figura dos acordos de leniência, conforme a previsão da lei, e a sua relevância como mecanismo de atenuação de responsabilidades. Por fim, nesse quadro, buscar-se-á a relação entre os acordos de leniência e a figura da investigação interna, como forma de privatização da investigação fomentada pelo próprio Estado.
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