Lei Geral de Proteção de Dados, Lei de Acesso à Informação e a Improbidade Administrativa. Um novo cenário para o Agente Público na Sociedade da Informação.

Resumo

O presente artigo tem como objetivo analisar a Lei de Geral de Proteção de Dados - LGPD (Lei 13.709 de 2018) que entrará em vigor, em 3 de maio de 2021, através da Medida Provisória (MP) nº 959/20, que visa resguardar os dados sensíveis das pessoas físicas e jurídicas e a Lei de Acesso à Informação Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 que já esta em vigor, a qual tem como objetivo dar publicidade as informações de interesse público através da publicação de informações públicas através dos sítios eletrônicos da Administração Pública, como por exemplo a remuneração dos agentes públicos. A primeira lei visa a proteção dos dados, visando resguardar a privacidade e a segunda visa a publicidade, neste sentido o artigo visa esclarecer um conflito aparente de princípios constitucionais referentes aos dados do agente público. A lei de Improbidade Administrativa protege os bens públicos e visa punir o agente que tiver enriquecimento ilícito em seu artigo 9º, cometer danos ao erário, artigo 10º e a violação dos princípios da administração pública no artigo 11 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 . Com a evolução Sociedade da Informação, através das tecnologias da informação, o funcionário público tem um novo cenário na proteção dos dados sensíveis e caso a LGPD não seja cumprida poderá responder pelo ilícito de improbidade administrativa previsto no artigo 11. O artigo visa debater esse novo cenário para o agente público.