A tutela cautelar em ação de improbidade administrativa: a temerária flexibilização dos requisitos para seu deferimento

Fretz Sievers Junior, Paola de Castro Esotico

Resumo


O presente artigo tem como objetivo analisar o pedido de tutela cautelar em uma ação de improbidade administrativa e sua compatibilidade da Lei de Improbidade Administrativa (LIA) com o atual Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015). Foi realizado um levantamento bibliográfico sobre o tema e uma análise crítica sobre os dispositivos legais na LIA em seus artigos 9º (enriquecimento ilícito), artigo 10º (danos ao erário) e o artigo 11º (violação dos princípios da administração pública). E realizado uma análise da pesquisa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) referente aos processos compreendidos entre os anos de 2010 e 2013 de ações transitadas em julgado de cada tribunal, nas considerações finais apura-se por meio do presente artigo a plena compatibilidade dos institutos das cautelares previstos no atual CPC/2015 com as que já se encontram na própria LIA. 


Palavras-chave


Tutela Cautelar;Ação de Improbidade Administrativa;Ação Civil Pública;Código de Processo Civil 2015;Direito Administrativo

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