NÃO INCIDENCIA DO INSTITUTO DESPENALIZADOR DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL NA ESFERA DO DIREITO PENAL MILITAR – INCOMPATIBILIDADE LÓGICA E SISTÊMICA

Resumo

O presente artigo trata-se da não incidência do instituto despenalizador do acordo de não persecução penal na esfera do Direito Militar brasileiro trazendo uma revisão bibliográfica acerca do tema. O sistema jurídico penal brasileiro, que abarca normas de direito material e processual penal, foi inicialmente estruturado para não dar margem de discricionariedade para o dominus litis da ação penal de iniciativa pública. O Código de Processo Penal Militar estabelece expressamente que a denúncia deve ser apresentada sempre que houver prova da materialidade delitiva e indícios de autoria. Algumas exceções foram trazidas, como por exemplo a lei 9099/95, que trouxe a transação penal para o ordenamento jurídico brasileiro, na hipótese de cometimento de crimes de menor potencial ofensivo. A Resolução 181/17 do Conselho Nacional do Ministério Público trouxe o acordo de não persecução penal para o âmbito do direito penal e processual penal. O Código Penal Militar estabelece que, quando duas normas estiverem tratando do mesmo assunto caberá ao aplicador do direito escolher a norma penal mais benéfica para o réu segundo o conjunto das normas e não isoladamente, vendando a criação de uma terceira norma. Assim, não pode o aplicador do direito, tendo como fundamento a aplicação de norma penal mais benéfica para o réu mesclar normas penais comuns com as normas penais castrenses, sob pena de violação do princípio da especialidade. O festejado doutrinador Ronaldo João Roth, ao analisar a incidência da lei 13.491/17, descreve que o aplicador do direito deverá adequar à nova realidade dos crimes previstos em legislação penal extravagante e no Código Penal que passaram a ser classificados como crimes militares com as balizas da justiça militar castrense, pois não há um transporte integral dos conceitos e dos institutos do direito penal comum para o direito penal militar, devendo se adequar os novos crimes militares à parte geral do Código Penal Militar em respeito ao princípio da especialidade. Podemos concluir que o princípio da especialidade afasta a incidência do instituto da não persecução penal da Justiça Militar, pois trata-se de uma ciência distinta que possui alguns valores que são peculiares e tem sua parte geral regulamentada por legislação própria.