Aplicação das Penalidades da Lei Geral de Proteção de Dados

Resumo

A Lei Geral de Proteção de Dados inaugura uma nova área de estudo e responsabilidade no direito brasileiro. Diante dessa nova proposta é fundamental entender como se dará a aplicação das penalidades previstas para que todos os envolvidos (titulares dos dados, sociedades que processam ou armazenam os dados e Autoridade Nacional de Proteção de Dados) possam ajustar suas expectativas e seus processos internos evitando a inviabilização da atividade empresarial.