RESPONSABILIDADE DOS EMPRESÁRIOS INDIVIDUAIS E DAS SOCIEDADES UNIPESSOAIS

Resumo

A legislação brasileira não contempla a hipótese da responsabilidade limitada do empresário individual. Alguns países membros da União Européia têm demonstrado ao mundo que a limitação da responsabilidade do pequeno e médio empresário, nessa nova era da teoria da empresa, em simbiose com a necessidade dos Estados se adaptarem ao modelo neoliberal, é absolutamente necessário para o efetivo crescimento econômico. A personalização ou não da empresa individual é alvo do presente trabalho de pesquisa. No Brasil, já existem projetos de lei para permitir a constituição da chamada sociedade unipessoal (de um único sócio), embora nosso ordenamento jurídico disponha sobre algumas poucas exceções. A conclusão deste trabalho é baseada no tirocínio do Direito Português, bem como na doutrina brasileira, que entende, em sua maioria, que a autonomia patrimonial somente se dá mediante a personalização, e que por isso o ideal seria, de lege ferenda, autorizar a criação das sociedades unipessoais de responsabilidade limitada.