O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E A LEI 11.101/05
Resumo
O presente texto trata a respeito da aplicação do princípio da proporcionalidade na Lei 11.101/05. Aqui são analisadas algumas hipóteses (não exaustivas) a respeito da necessidade de observância, por parte do intérprete do princípio constitucional, albergado pelo art. 5º, parágrafo segundo da Carta Federal.
Palavras-chave
Lei 11.101/05. Princípio da Proporcionalidade. Comitê de Credores. Concordata Suspensiva.