O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E A LEI 11.101/05

Carlos Roberto Claro

Resumo


O presente texto trata a respeito da aplicação do princípio da proporcionalidade na Lei 11.101/05. Aqui são analisadas algumas hipóteses (não exaustivas) a respeito da necessidade de observância, por parte do intérprete do princípio constitucional, albergado pelo art. 5º, parágrafo segundo da Carta Federal.

 

 


Palavras-chave


Lei 11.101/05. Princípio da Proporcionalidade. Comitê de Credores. Concordata Suspensiva.

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