A APLICAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PREVISTO NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 AOS PROCESSOS JUDICIAIS E ADMINISTRATIVOS TRIBUTÁRIOS

Resumo

O presente trabalho de conclusão de curso intenta o desenvolvimento do tema: “A aplicabilidade do incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto no Código de Processo Civil de 2015 aos processos judiciais e administrativos tributários”. Com a vigência do Novo Código de Processo Civil, através da promulgação da Lei nº 13.105/2015, surgiram importantes diretrizes que objetivam sanar as controvérsias existentes no âmbito do processo tributário que o Código de Processo Civil de 1973, ao longo de sua vigência, não conseguiu realizar. Um desses pontos controvertidos é a regulamentação do instituto da desconsideração da personalidade jurídica no âmbito dos processos judiciais aplicada aos de natureza tributária. O novo regramento processual trouxe um capítulo autônomo para disciplinar, exclusivamente, a aplicação do instituto, qual seja, o capítulo IV do título III, denominado justamente "Do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica". De maneira geral, pretende-se analisar no presente trabalho acadêmico de conclusão de curso a forma de aplicação da desconsideração da personalidade jurídica nos processos judiciais tributários, trazida pelo novo codex, analisando também a possibilidade da sua aplicação nos processos administrativos tributários.