O DIREITO FUNDAMENTAL À BOA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E A GOVERNANÇA CORPORATIVA E PÚBLICA: LIMITES DA INFLUÊNCIA POLÍTICA NA GESTÃO DAS EMPRESAS ESTATAIS
Resumo
Este artigo dedica-se a explicar em que medida a influência política na gestão das empresas estatais pode ser considerada legítima à luz de duas balizas: o direito fundamental à boa administração pública e a governança corporativa e pública, motivo pelo qual se empreendeu pesquisa bibliográfica e documental pautada no método dedutivo de trabalho, na qual foram investigados e apresentados conceitos e questões relativas à temática. Ao final, foi possível concluir que a influência política na gestão das empresas estatais pode ser considerada legítima à luz dessas duas balizas quando promova o interesse público e o atingimento de finalidades públicas, com eficácia, eficiência e observância dos direitos dos cidadãos e dos princípios e regras que compõem o regime jurídico da Administração Pública, sem deixar de proteger e garantir os direitos de stakeholders e shareholders.
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