AS PRINCIPAIS DETERMINAÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR 123/2006 SERVINDO COMO INCENTIVO AO EMPREENDEDORISMO NO BRASIL
Resumo
O empreendedorismo é um dos principais contribuintes para o desenvolvimento de um país. Com um grande impacto sobre a economia, o empreendedorismo precisa de meios que sirvam como incentivo para ele proporcionar alguns benéficos que contribuam para esse desenvolvimento contínuo. O objetivo desse trabalho é analisar e interpretar a Lei Complementar 123/2006, o Estatuto das Microempresas e empresas de pequeno porte, no que tange suas principais determinações que incentivam o empreendedorismo no Brasil. Contudo, o trabalho é de natureza qualitativa e, com tal, foram feitas diversas pesquisas apoiadas da análise de conteúdo para a obtenção dos resultados. Logo, de maneira geral, a Lei incentiva o empreendedorismo de acordo com suas interpretações teóricas.
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