Impactos da resolução 13/2012 e a implantação da FCI: uma análise na Empresa X

Alexandra de Souza Maurilio, Valmir Badaró, Wesley de Almeida Mendes, Wanderson de Almeida Mendes

Resumo


Este trabalho tem o objetivo de demonstrar os impactos causados em uma empresa moveleira pela Resolução 13/2012, para inibir incentivos fiscais dados por Estados à empresas que desembarcasse em seus portos mercadorias importadas. Foi fixado em 4% a alíquota de ICMS em operações interestaduais com produtos importados e criou a FCI para empresas que importam qualquer produto. A pesquisa foi realizada em uma indústria do polo moveleiro de Ubá - MG, que possui matéria prima importada, com isso é obrigada a transmitir para a Receita Federal a FCI, demonstrando o processo de implantação desse novo sistema e verificando as vantagens e desvantagens dessa nova obrigatoriedade. Por fim conclui-se que tal resolução apresentou mais desvantagens à empresa em questão.

 


Palavras-chave


Importação; Tributos; Resolução 13/2012; FCI.

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