A delimitação constitucional das Guardas Municipais e sua função latente nas políticas de segurança pública

Caio Marcelo Cordeiro Antonietto

Resumo


O presente estudo aborda o problema das funções constitucionalmente atribuídas as Guardas Municipais, bem como o desvio destas funções na política criminal dos municípios que compõe as grandes regiões metropolitanas brasileiras. Abordando a importância criminológica da atividade policial e suas especificidades dentro do processo de criminalização, pretende-se demonstrar a impossibilidade de realização de políticas de segurança pública por meio de instituições que não possuem referida atribuição constitucional.

Palavras-chave


Criminologia. Segurança Pública. Guarda Municipal. Polícia

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Referências


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